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Câmara aprovou em primeira discussão criação do Conselho de Ciência e Tecnologia

Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou em primeira discussão, projeto do Executivo criando o Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maringá, dispondo sobre sua estrutura, funções, atribuições e outras disposições.

O Centro de Inovação de Maringá sugeriu à Prefeitura, por meio da SEIDE, a criação do Conselho. A segunda votação acontece na próxima quinta-feira.

Segue MINUTA da Lei para conhecimento:

 

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná,

 APROVA:

 Regula o Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maringá.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maringá tem o objetivo de:

 

I – fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

 

II – incentivar a inclusão social com a criação de empregos e melhor distribuição de renda no município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e científico;

 

III – formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da ciência tecnologia e inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

 

IV – promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local, de técnicas já existentes;

 

V – promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata a presente Lei Complementar;

 

VI – fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

 

VII – aprovar seu Regimento Interno;

 

VIII – elaborar, a cada cinco anos, a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser referendada pelo poder executivo municipal;

 

IX – colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação de políticas de inovação com outros Municípios, Estados, União e, em especial, com os Municípios que integram a Região Metropolitana de Maringá e a Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense – AMUSEP;

 

X – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;

 

XI – colaborar com o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação na seleção e condução de programas e projetos por ele financiados;

 

XII – deliberar sobre a criação de comissões técnicas, grupos de trabalho ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos desta Lei Complementar;

 

XIII – atuar como órgão de inteligência municipal na elaboração e condução de estudos voltados à identificação das vocações e demandas locais em ciência, tecnologia e inovação;

 

XIV – fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI – e o Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação – PICTI.

 

XV – eleger, a cada dois anos, os setores considerados estratégicos e emergentes para o cenário da Ciência, Tecnologia e Inovação do Município;

 

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 2º. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído por no mínimo 42 (quarenta e dois) membros vinculados à Administração Municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada.

 

  • 1º Será indicado, para cada membro titular, um suplente.

 

  • 2º As indicações de que trata o presente artigo deverão ser efetuadas no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contados da data da publicação desta Lei, sob pena da exclusão do órgão ou entidade.

 

Art. 3º. Os membros descritos em artigo 2º se dividirão em 32 (trinta e dois) membros permanentes e 10 (dez) membros não permanentes.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maringá será composto por:

 

I – Como membros Permanentes:

 

  1. 01 Representante da Secretaria Municipal da Educação;

 

  1. 01 Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

 

  1. 01 Representante da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico;

 

  1. 01 Representante indicado pelo Núcleo Regional de Educação;

 

  1. 01 Representante indicado pelas instituições públicas de ensino superior;

 

  1. 01 Representante indicado pelas instituições privadas de ensino superior;

 

  1. 01 Representante indicado pelas instituições de ensino técnico e profissionalizante;

 

  1. 01 Representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá – ACIM;

 

  1. 01 Representante indicado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá – CODEM;

 

  1. 03 Representantes indicados pelo Centro de Inovação de Maringá – CIM;

 

  1. 01 Representante indicado pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE;

 

  1. 01 Representante indicado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;

 

  1. 01 Representante indicado conjuntamente pelas Incubadoras e Aceleradoras de Empresas de Base Tecnológica;

 

  1. 01 Representante indicado conjuntamente pelos parques tecnológicos;

 

II – Até outros 05 (cinco) membros não permanentes, indicados pelos membros permanentes entre os setores econômicos considerados como estratégicos e emergentes para o campo da Ciência, Tecnologia e Inovação do Município, conforme rito estabelecido em regimento interno.

 

Parágrafo único.  As indicações de que tratam as alíneas “d” a “n” do inciso I, poderão se dar em relação a qualquer pessoa vinculada à entidade representada.

 

Art. 5º. Os setores econômicos estratégicos e emergentes de que trata o inciso II do artigo 4º serão eleitos pelos membros permanentes do Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maringá, na forma do seu regimento interno, a cada 02 (dois) anos, de acordo com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Art. 6º. O Conselho será nomeado por ato do Executivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização de todas as indicações, sendo de 2 (dois) anos o mandato dos Conselheiros referidos em incisos I, alíneas “d” a “n” do artigo 4º, que poderão ser reconduzidos, a critério do órgão ou entidade representada.

 

  • 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato.

 

  • 2º Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimento e sucedidos, no caso de vaga, pelos respectivos suplentes.

 

  • 3º A ausência do representante da instituição membro, ou seu suplente, por duas reuniões seguidas ou três alternadas no mesmo ano implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho.

 

  • 4º Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de forma voluntária e gratuita sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.

Art. 7º. A recondução dos membros não permanentes fica condicionada à manutenção dos setores por eles representados na qualidade de setores econômicos estratégicos e emergentes, conforme estabelecido em regimento interno do Conselho.

Art. 8º. O mandato de todos os Conselheiros será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.

Art. 9º. A direção do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será exercida pelo(a) Presidente(a), um(a) Vice-Presidente(a), um(a) Secretário(a), Secretaria Executiva e respectivas diretorias técnicas;

 

 

  • 1º. O(a) Presidente(a), Vice-Presidente(a) e o(a) Secretário(a) serão eleitos entre os membros permanentes do Conselho de Ciência Tecnologia e Inovação, por maioria simples de votos entre seus pares

 

  • 2º. O(a) Presidente(a), Vice-Presidente(a) e o(a) Secretário(a) terão mandato de dois anos admitindo-se apenas uma recondução em relação à mesma pessoa ou entidade representada.

 

  • 3º. O Conselho Municipal de Inovação reunir-se-á ordinariamente quadrimestralmente ou extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou por um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros;

 

Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI disporá sobre as condições do exercício da representação no Conselho, inclusive sobre a destituição e substituição de representantes.

 

  • 1º. O Regimento Interno do Conselho será aprovado com votos da maioria absoluta dos membros efetivos e referendado por decreto do Executivo Municipal.

 

  • 2º. O Regimento Interno do Conselho será editado até 90 (noventa) dias após a data da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 11. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.

 

Art. 12. O Poder Público, através do Diário Oficial do Município, assegurará a publicidade de todos os atos do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI.

 

Art. 13. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

 

I – organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de Inovação;

 

II – ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal de Inovação e pela organização de seu protocolo geral;

 

III – coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares;

 

IV – constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de Inovação; e

 

V – colaborar com as Diretorias Técnicas na condução dos trabalhos por elas realizadas.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, atentando à economicidade e eficiência, poderá estabelecer, temporária ou permanentemente, diretorias técnicas visando a melhor condução das funções a ele atribuídas, conforme disposto em Regimento Interno.

 

Art. 15. Compete às Diretorias Técnicas:

 

I – a realização e condução de estudos e demais trabalhos de natureza técnica necessários à realização dos objetivos desta Lei Complementar e da Política Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação de Maringá;

 

II – atuar como órgãos técnicos e consultivos do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maringá, prestando, sempre que requerido, esclarecimentos aos membros do conselho ou à sociedade civil em geral;

 

III – colaborar com demais órgãos de governança local na promoção do desenvolvimento econômico e social do município; e

 

IV – apresentar pareceres e outros documentos técnicos pertinentes sobre a adequação e oportunidade dos projetos de financiamento apresentados ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

 

 

Art. 16. Na condução de seus trabalhos, o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação presará pela especialização e tecnicidade, agindo, sempre que possível, por meios que privilegiem o uso intensivo do conhecimento científico e o emprego de tecnologias.

 

Art. 17. Fica o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma da Lei, autorizado a contratar serviços técnicos especializados que considere relevante à concretização dos objetivos desta Lei Complementar, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, desde que respeitado o interesse público.

 

 

CAPÍTULO II

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub