A Copel Distribuição S.A, torna pública a presente CHAMADA para a finalidade de selecionar propostas de projetos de conservação de energia e uso racional de energia elétrica (diagnósticos energéticos) para integrar o Programa de Eficiência Energética da COPEL DIS, conforme cronograma disposto no link do edital, cumprindo o disposto na legislação federal de energia elétrica e da regulamentação emanada da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
O Programa de Eficiência Energética – PEE da COPEL DIS é executado em atendimento à cláusula do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, à Lei n° 9.991/2000. A legislação aplicável à matéria determina que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica devem aplicar, anualmente, o valor equivalente a 0,40% de sua receita operacional líquida anual no desenvolvimento de programa para o incremento da eficiência energética no uso final de energia elétrica, através de projetos executados em instalações de consumidores. Os critérios para aplicação dos recursos e os procedimentos necessários para apresentação do programa à ANEEL está estabelecido na Resolução Normativa ANEEL n° 830, de 23 de outubro de 2018, e nas normas que porventura venham a substituí-la.
OBJETIVO: Selecionar, por meio da presente CHAMADA PÚBLICA, propostas de projetos de eficiência energética no uso final de energia elétrica (diagnósticos energéticos), para unidades consumidoras atendidas pela COPEL DIS, visando o cumprimento de obrigações legais da COPEL DIS com a ANEEL, nos termos ditados na Lei n° 9.991/2000, que tem por objetivo incentivar o desenvolvimento de medidas que promovam a eficiência energética e o combate ao desperdício de energia elétrica.
RECURSOS FINANCEIROS: O valor disponibilizado para a CHAMADA PÚBLICA PEE será de 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para contemplar os projetos.
SUBMISSÃO DAS PROPOSTAS: Prazo limite para entrega das propostas de projetos de eficiência energética, por meio de sistema na internet será até 10/02/2020.
PARA MAIS INFORMAÇÕES ACESSE O LINK DO EDITAL: https://www.copel.com/hpcopel/root/sitearquivos2.nsf/arquivos/edital_cp_pee_002_2019/$FILE/Edital%20CHAMADA%20PUBLICA%20PEE%20COPEL%20002_2019.pdf